HC 893811 - DECISAO

HC 893811 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado, verifica-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à utilização de condenações anteriores para negativar personalidade e conduta social na primeira fase; por isso, de ofício, afasta-se essa negativação, recalcula-se a pena considerando apenas os maus antecedentes, mantém-se o reconhecimento da dupla reincidência e procede-se à nova dosimetria que resulta na reprimenda definitiva de 7 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial fechado

Parties
Paciente: JONATHAN MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido na via substitutiva de revisão criminal; todavia, ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a negativação indevida da personalidade e da conduta social e para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JONATHAN MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 uso de condenações anteriores na primeira fase da dosimetria para negativar personalidade e conduta social
  3. 3 quantificação da fração de aumento da pena por agravantes e por reincidência

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado, verifica-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à utilização de condenações anteriores para negativar personalidade e conduta social na primeira fase; por isso, de ofício, afasta-se essa negativação, recalcula-se a pena considerando apenas os maus antecedentes, mantém-se o reconhecimento da dupla reincidência e procede-se à nova dosimetria que resulta na reprimenda definitiva de 7 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial fechado

Court Disposition

Writ não conhecido na via substitutiva de revisão criminal; todavia, ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a negativação indevida da personalidade e da conduta social e para redimensionar a pena

Orders

  • Afastar, de ofício, a negativação da conduta social e da personalidade na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena-base em 4 anos e 4 meses de reclusão (mantendo o desabonador dos maus antecedentes)