HC 896294 - DECISAO

HC 896294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque parcela das questões arguidas já havia sido decidida em recurso especial (impossibilitando reiteração), e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação e profissionalismo; conduta social por status de foragido), bem como porque o quantum da pena-base fixado (5 anos e 25 dias-multa, resultando em pena definitiva de 6 anos e 239 dias-multa) não revelou manifesta irrazoabilidade dentro das diretrizes jurisprudenciais sobre frações de aumento.

Parties
Paciente/ímputado: JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem pleiteada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Art. 155, § 4º Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Art. 155, § 4º Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE MORAIS

Paciente/ímputado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP (dosimetria)
  2. 2 redução proporcional da pena-base ao afastar vetoriais
  3. 3 reiteração de pedido por decisões anteriores (impedimento ao conhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque parcela das questões arguidas já havia sido decidida em recurso especial (impossibilitando reiteração), e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação e profissionalismo; conduta social por status de foragido), bem como porque o quantum da pena-base fixado (5 anos e 25 dias-multa, resultando em pena definitiva de 6 anos e 239 dias-multa) não revelou manifesta irrazoabilidade dentro das diretrizes jurisprudenciais sobre frações de aumento.

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem pleiteada.

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada.
  • Publique-se e intimem-se.