REsp 2114596 - DECISAO

REsp 2114596 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao excluir a majorante relativa ao concurso de agentes da pena-base e aplicar apenas a majorante que mais aumenta na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, exerceu juízo discricionário motivado e razoável; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Condenado: MICHAEL DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art.157, §2º E §2º a, Cp), Majorantes, Concurso De Agentes, Art. 68 Do Código Penal, Bis in Idem, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art.157, §2º E §2º A, Cp) Majorantes Concurso De Agentes Art. 68 Do Código Penal Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

MICHAEL DOS SANTOS PEREIRA

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 utilização de majorantes na pena-base
  3. 3 caráter discricionário do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao excluir a majorante relativa ao concurso de agentes da pena-base e aplicar apenas a majorante que mais aumenta na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, exerceu juízo discricionário motivado e razoável; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se