HC 873497 - DECISAO

HC 873497 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve flagrante ilegalidade na cumulação automática das duas majorantes sem fundamentação concreta suficiente na sentença; manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação demonstrada nos autos. Procedeu-se à readequação da terceira fase da dosimetria aplicando-se apenas a fração de aumento referente ao emprego de arma de fogo (2/3) para cada roubo, resultando na redução global da pena e na fixação da pena definitiva em 11 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mais 33 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Marcos de Souza Duarte; Vitima: Geraldo Cunha de Carvalho; Vitima: Keitia Maria Lima de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus / Readequação Da Dosimetria
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal +1 more

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Parties

Marcos de Souza Duarte

Paciente

Geraldo Cunha de Carvalho

Vitima

Keitia Maria Lima de Souza

Vitima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus / Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 acumulação de causas de aumento (majorantes) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve flagrante ilegalidade na cumulação automática das duas majorantes sem fundamentação concreta suficiente na sentença; manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação demonstrada nos autos. Procedeu-se à readequação da terceira fase da dosimetria aplicando-se apenas a fração de aumento referente ao emprego de arma de fogo (2/3) para cada roubo, resultando na redução global da pena e na fixação da pena definitiva em 11 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mais 33 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • readequar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 11 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão
  • fixar a pena de multa em 33 dias-multa