HC 907912 - DECISAO

HC 907912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão da dosimetria baseada em questões fático-probatórias não evidenciando ilegalidade manifesta; a dosimetria observou técnica e percentuais usualmente adotados, a redução de 1/2 pela tentativa foi justificada pelo iter criminis percorrido e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento de fatos proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENALDO FERREIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Continuidade Delitiva Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENALDO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 adequação da fração de diminuição pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão da dosimetria baseada em questões fático-probatórias não evidenciando ilegalidade manifesta; a dosimetria observou técnica e percentuais usualmente adotados, a redução de 1/2 pela tentativa foi justificada pelo iter criminis percorrido e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento de fatos proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se