HC 884139 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, e porque há pedido de revisão criminal pendente na origem, situação que impede o conhecimento por configurar supressão de instância.

Parties: Paciente: ERIELSON DE SOUZA SILVA; Corréu: FRANCISCA; Corréu: ERIELTON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da impetração
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Pendente, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Pendente Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Competência

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Parties

ERIELSON DE SOUZA SILVA

Paciente

FRANCISCA

Corréu

ERIELTON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
3 efeito de revisão criminal pendente sobre conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

Não conheço da impetração
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