AREsp 2517551 - DECISAO

AREsp 2517551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas quanto à inaplicabilidade e ilegalidade da Súmula 231/STJ não foram debatidas especificamente no acórdão recorrido e não houve prequestionamento via embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a origem aplicou a vedação da Súmula 231 por ter fixado a pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: JOSÉ LEANDRO CARDOSO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LEANDRO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base para aquém do mínimo legal
  3. 3 necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas quanto à inaplicabilidade e ilegalidade da Súmula 231/STJ não foram debatidas especificamente no acórdão recorrido e não houve prequestionamento via embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a origem aplicou a vedação da Súmula 231 por ter fixado a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.