HC 866351 - ACORDAO

HC 866351 - ACORDAO

Por serem presentes maus antecedentes e reconhecida a reincidência do recorrente, a fixação do regime inicial fechado é legítima ex vi dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Falsidade Ideológica, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Falsidade Ideológica Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de aplicação de regime mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Adequação da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por serem presentes maus antecedentes e reconhecida a reincidência do recorrente, a fixação do regime inicial fechado é legítima ex vi dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a fixação do regime inicial fechado.