HC 837979 - DECISAO

HC 837979 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a pena final imposta à paciente ficou abaixo de 4 anos de reclusão, de modo que o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; ademais, a Resolução CNJ n. 474/2022 exige a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado prisional quando a condenação for em regime semiaberto ou aberto, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto e determinar ao juízo das execuções que recolha o mandado e intime a apenada para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: TALITA ALVES DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime semiaberto e determinar intimação para início do cumprimento da pena, com recolhimento do mandado prisional pelo Juízo das Execuções, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Expedição De Guia De Recolhimento, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Expedição De Guia De Recolhimento Intimação Prévia Do Apenado Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TALITA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 regime inicial aplicável para penas inferiores a 4 anos
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a pena final imposta à paciente ficou abaixo de 4 anos de reclusão, de modo que o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; ademais, a Resolução CNJ n. 474/2022 exige a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado prisional quando a condenação for em regime semiaberto ou aberto, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto e determinar ao juízo das execuções que recolha o mandado e intime a apenada para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime semiaberto e determinar intimação para início do cumprimento da pena, com recolhimento do mandado prisional pelo Juízo das Execuções, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que recolha o mandado prisional.