HC 896162 - DECISAO

HC 896162 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal regional e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na posição de liderança do réu, nas múltiplas condenações definitivas (incluindo a que caracterizou a reincidência) e em elementos concretos (interceptações) que demonstram personalidade voltada para o crime; a dosimetria adotou critérios dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo prova pré-constituída capaz de afastar as anotações de antecedentes; além disso, a supressão de instância impede o conhecimento do tema no STJ quanto ao aumento questionado na revisão criminal.

Parties
Paciente: PETERSON FRANCISCO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Culpabilidade, Personalidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Culpabilidade Personalidade Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

PETERSON FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 reincidência e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal regional e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na posição de liderança do réu, nas múltiplas condenações definitivas (incluindo a que caracterizou a reincidência) e em elementos concretos (interceptações) que demonstram personalidade voltada para o crime; a dosimetria adotou critérios dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo prova pré-constituída capaz de afastar as anotações de antecedentes; além disso, a supressão de instância impede o conhecimento do tema no STJ quanto ao aumento questionado na revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se e intimem-se