REsp 2135501 - DECISAO

REsp 2135501 - DECISAO

Mesmo sendo qualificada por alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa), a confissão espontânea deve ser reconhecida para fins de atenuante (art. 65, III, 'd', CP); aplicando-se a atenuante e compensando-a com a agravante do crime praticado contra a mulher por razão do sexo feminino, a pena foi reduzida para 18 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE JESUS DIAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do recorrente para 18 anos e 9 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Agravante Por Crime Praticado Contra a Mulher Por Razão Do Sexo Feminino
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Agravante Por Crime Praticado Contra a Mulher Por Razão Do Sexo Feminino

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Parties

JOSÉ DE JESUS DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão quando a confissão é qualificada por alegação de excludente de ilicitude
  3. 3 compensação de atenuante e agravante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mesmo sendo qualificada por alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa), a confissão espontânea deve ser reconhecida para fins de atenuante (art. 65, III, 'd', CP); aplicando-se a atenuante e compensando-a com a agravante do crime praticado contra a mulher por razão do sexo feminino, a pena foi reduzida para 18 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do recorrente para 18 anos e 9 meses de reclusão.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se.