HC 907176 - DECISAO

HC 907176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio substitutivo não é cabível quando existe recurso legal previsto, salvo flagrante ilegalidade, e a dosimetria impugnada encontra fundamentação concreta (número de integrantes, atuação em várias cidades e natureza da droga) não evidenciando ilegalidade manifesta, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Culpabilidade

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação da pena-base no crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio substitutivo não é cabível quando existe recurso legal previsto, salvo flagrante ilegalidade, e a dosimetria impugnada encontra fundamentação concreta (número de integrantes, atuação em várias cidades e natureza da droga) não evidenciando ilegalidade manifesta, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se