RHC 197061 - DECISAO
O habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria da pena ou o regime inicial fixado na sentença; tais matérias devem ser apreciadas por apelação, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nem infirmadas as razões da decisão agravada (Súmula 182), a Corte não conhece do recurso em habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: RAFAEL LEPESQUEUR TORRES; Impetrante: SAMUEL LEPESQUEUR TORRES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL LEPESQUEUR TORRES
Impetrante
SAMUEL LEPESQUEUR TORRES COSTA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para revisão de dosimetria e regime inicial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre reiteração de argumentos
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria da pena ou o regime inicial fixado na sentença; tais matérias devem ser apreciadas por apelação, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nem infirmadas as razões da decisão agravada (Súmula 182), a Corte não conhece do recurso em habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment