HC 906895 - DECISAO

HC 906895 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, tratando-se de concurso formal com três infrações, deve incidir a fração de aumento de 1/5; assim, ainda que não se conheça da impetração, concede-se a ordem de ofício para limitar o incremento da pena pelo concurso formal a 1/5 e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.

Parties
Paciente: REGINALDO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para limitar o incremento da pena pelo concurso formal a 1/5 e determino que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Fração De Aumento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Fração De Aumento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

REGINALDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fração aplicável no concurso formal para três crimes
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, tratando-se de concurso formal com três infrações, deve incidir a fração de aumento de 1/5; assim, ainda que não se conheça da impetração, concede-se a ordem de ofício para limitar o incremento da pena pelo concurso formal a 1/5 e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para limitar o incremento da pena pelo concurso formal a 1/5 e determino que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Limitar o incremento da pena pelo concurso formal a 1/5.