HC 894096 - ACORDAO

Por estar a condenação com trânsito em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (pena idoneamente fundamentada pela instância ordinária), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Aggravante: MARCIO IVAM SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCIO IVAM SILVA DOS SANTOS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando há trânsito em julgado
2 possibilidade de análise da dosimetria em habeas corpus
3 ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos