HC 893825 - ACORDAO

HC 893825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base por negativação da culpabilidade estava fundamentado concretamente: uso de certidão falsificada para criar identidade falsa utilizada por cerca de 12 anos e utilização do documento para assegurar impunidade, com erro de identificação em outro processo que impactou o quantum da pena; tais circunstâncias extrapolam o tipo penal e não caracterizam flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base por negativação da culpabilidade
  3. 3 limites da reavaliação do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base por negativação da culpabilidade estava fundamentado concretamente: uso de certidão falsificada para criar identidade falsa utilizada por cerca de 12 anos e utilização do documento para assegurar impunidade, com erro de identificação em outro processo que impactou o quantum da pena; tais circunstâncias extrapolam o tipo penal e não caracterizam flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter o aumento da pena-base e a condenação imposta