HC 906932 - DECISAO

HC 906932 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, reconhecida a existência de ilegalidade na dosimetria consistente na ausência de qualquer compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, concedeu-se a ordem de ofício para promover compensação proporcional entre referida atenuante e agravante, recalculando-se a pena definitiva para 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e da valoração do art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: RENAN EDUARDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar proporcionalmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência, tornando definitiva a pena em 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 647 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENAN EDUARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 readequação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, reconhecida a existência de ilegalidade na dosimetria consistente na ausência de qualquer compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, concedeu-se a ordem de ofício para promover compensação proporcional entre referida atenuante e agravante, recalculando-se a pena definitiva para 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e da valoração do art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar proporcionalmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência, tornando definitiva a pena em 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 647 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de compensar proporcionalmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência, tornando definitiva a pena em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dia de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete)...