HC 907695 - DECISAO

HC 907695 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal, porquanto a valoração negativa da personalidade do agente e o agravamento do regime inicial e indeferimento da substituição da pena foram fundamentados em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a prática do delito mediante oferta de empréstimos consignados a pessoa idosa e de baixíssima instrução, justificando a decisão de indeferir a liminar.

Parties
Paciente: Ramiery Noventa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Estelionato Contra Idoso
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Personalidade Regime Inicial Substituição Da Pena Estelionato Contra Idoso

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Parties

Ramiery Noventa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 valoração negativa do vetor personalidade
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal, porquanto a valoração negativa da personalidade do agente e o agravamento do regime inicial e indeferimento da substituição da pena foram fundamentados em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a prática do delito mediante oferta de empréstimos consignados a pessoa idosa e de baixíssima instrução, justificando a decisão de indeferir a liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.