HC 843364 - DECISAO

HC 843364 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal quanto à desconsideração da atenuante da confissão, pois a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; aplica-se, portanto, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545 do STJ), procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando a pena total em 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 32 dias-multa. A pretensão de decote dos maus antecedentes não foi conhecida por implicar supressão de instância, pois não foi suscitada na apelação estadual.

Parties
Paciente: VALDEMIR JOSE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Supressão De Instância

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Parties

VALDEMIR JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 possibilidade de decote dos maus antecedentes por condenações antigas (direito ao esquecimento)
  3. 3 conhecimento de matéria não suscitada na instância ordinária e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal quanto à desconsideração da atenuante da confissão, pois a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; aplica-se, portanto, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545 do STJ), procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando a pena total em 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 32 dias-multa. A pretensão de decote dos maus antecedentes não foi conhecida por implicar supressão de instância, pois não foi suscitada na apelação estadual.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena total para 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 32 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.