AREsp 2543972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do delito com base na demonstração de prejuízo patrimonial significativo (montante total de R$ 220.300,00, variação das transferências entre R$ 1.500,00 e R$ 17.000,00, maioria acima de R$ 5.000,00) e na ausência de restituição dos valores, justificando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com precedentes.

Parties
Agravante: JOANA THAIS MIRANDA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Restituição De Valores, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Restituição De Valores Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOANA THAIS MIRANDA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de demonstração do prejuízo efetivo para neutralização da circunstância judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do delito com base na demonstração de prejuízo patrimonial significativo (montante total de R$ 220.300,00, variação das transferências entre R$ 1.500,00 e R$ 17.000,00, maioria acima de R$ 5.000,00) e na ausência de restituição dos valores, justificando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.