HC 892118 - ACORDAO

HC 892118 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada; a utilização de uma qualificadora para tipificação e da outra para majorar a pena-base ou como agravante está em consonância com a jurisprudência do STJ; o prejuízo financeiro foi considerado por extrapolar a normalidade; a fração adotada para majoração da pena-base e o aumento de 1/2 pela continuidade delitiva (dadas 13 condutas) são proporcionais e benéficos à ré; mantida a pena acima de 4 anos, não cabe substituição por restritivas de direitos; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAELA BUENO COLOSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Valoração De Qualificadoras, Prejuízo Financeiro, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Valoração De Qualificadoras Prejuízo Financeiro Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

RAFAELA BUENO COLOSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de uma das qualificadoras na dosagem da pena-base
  2. 2 consideração do prejuízo financeiro quando extrapola a normalidade
  3. 3 discricionariedade na adoção de frações para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada; a utilização de uma qualificadora para tipificação e da outra para majorar a pena-base ou como agravante está em consonância com a jurisprudência do STJ; o prejuízo financeiro foi considerado por extrapolar a normalidade; a fração adotada para majoração da pena-base e o aumento de 1/2 pela continuidade delitiva (dadas 13 condutas) são proporcionais e benéficos à ré; mantida a pena acima de 4 anos, não cabe substituição por restritivas de direitos; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e a pena aplicada pela instância ordinária