HC 854994 - DECISAO

HC 854994 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou, de forma particularizada e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em 1/3 em razão da natureza mais deletéria das drogas apreendidas (crack e cocaína) conjugada com quantidade significativa; não há direito subjetivo à fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria; o regime inicial fechado decorre da literalidade do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, pela reincidência e presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ALEFE EDUARDO RODRIGUES PAIXAO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Natureza Da Droga, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Natureza Da Droga Regime Inicial

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Parties

ALEFE EDUARDO RODRIGUES PAIXAO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou, de forma particularizada e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em 1/3 em razão da natureza mais deletéria das drogas apreendidas (crack e cocaína) conjugada com quantidade significativa; não há direito subjetivo à fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria; o regime inicial fechado decorre da literalidade do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, pela reincidência e presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.