HC 905264 - DECISAO

HC 905264 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar que o pedido é mera reiteração de HC anteriormente decidido (HC n. 905.270/RS), aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar a medida liminar.

Parties
Paciente: ADEONIR PAULO FERNANDES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido por ser mera reiteração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Pedido Liminar, Reiteração De Writ, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Pedido Liminar Reiteração De Writ Regimento Interno Do STJ (art. 210)

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Parties

ADEONIR PAULO FERNANDES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena em razão da escolha de fração diversa de 1/6 para majoração da pena-base
  2. 2 reiteração de pedido já apresentado no HC n. 905.270/RS

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar que o pedido é mera reiteração de HC anteriormente decidido (HC n. 905.270/RS), aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar a medida liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.