HC 864897 - DECISAO

HC 864897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) o pedido de equiparação com o corréu não foi conhecido por falta de prévia susceptibilidade de exame pelas instâncias ordinárias e por deficiente instrução do writ; (ii) a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em liderança do paciente, função de contabilidade, gravidade das consequências para a comunidade e conflito armado; (iii) a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem, pois a exasperação na primeira fase se deu por motivos e consequências (volume de comércio, confrontos, risco à população) distintos da causa especial de...

Parties
Paciente: ALCINDO LUIZ FERNANDES; Corréu: Eduardo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime De Associação Criminosa, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crime De Associação Criminosa Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +3 more

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Parties

ALCINDO LUIZ FERNANDES

Paciente

Eduardo Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para sobrelevação da pena-base
  2. 2 eventual bis in idem entre fundamentação da primeira fase e aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido subsidiário de equiparação da pena com corréu (simetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) o pedido de equiparação com o corréu não foi conhecido por falta de prévia susceptibilidade de exame pelas instâncias ordinárias e por deficiente instrução do writ; (ii) a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base em liderança do paciente, função de contabilidade, gravidade das consequências para a comunidade e conflito armado; (iii) a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem, pois a exasperação na primeira fase se deu por motivos e consequências (volume de comércio, confrontos, risco à população) distintos da causa especial de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus
  • Denegada a ordem