AREsp 2460986 - DECISAO

AREsp 2460986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias (premeditação, horário e local do delito) foi fundamentada concretamente e justifica a exasperação da pena-base, sendo insuficiente para o reexame nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: ANTONIEL BARBOSA SILVA; Agravante: ERIVELTON DA SILVA VENANCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Prelibação)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Culpabilidade, Premeditação, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Culpabilidade Premeditação Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIEL BARBOSA SILVA

Agravante

ERIVELTON DA SILVA VENANCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Prelibação)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em sede extraordinária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias (premeditação, horário e local do delito) foi fundamentada concretamente e justifica a exasperação da pena-base, sendo insuficiente para o reexame nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se