REsp 2133876 - DECISAO

REsp 2133876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade de pena (não excedente a 4 anos), da dupla reincidência e do registro de maus antecedentes sopesado na primeira fase da dosimetria, considerou-se correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: DANIEL ELIAS DOS SANTOS BAPTISTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DANIEL ELIAS DOS SANTOS BAPTISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso que o devido
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade de pena (não excedente a 4 anos), da dupla reincidência e do registro de maus antecedentes sopesado na primeira fase da dosimetria, considerou-se correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.