HC 897037 - DECISAO

HC 897037 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a dosimetria da pena em elementos concretos dos autos (culpabilidade agravada pela violência, motivo fútil comprovado pela vítima e consequências graves), sendo legítima a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes e, em um caso diverso, como reincidência; e porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência, não havendo vício de direito a ser sanado por meio do writ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA WESLEY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA WESLEY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 uso de fundamento próprio do tipo penal para agravar culpabilidade (alegação de bis in idem)
  3. 3 afastamento da circunstância judicial do motivo por falta de prova do motivo fútil

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a dosimetria da pena em elementos concretos dos autos (culpabilidade agravada pela violência, motivo fútil comprovado pela vítima e consequências graves), sendo legítima a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes e, em um caso diverso, como reincidência; e porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência, não havendo vício de direito a ser sanado por meio do writ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus