AREsp 2522067 - DECISAO

AREsp 2522067 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a pena definitiva é superior a quatro anos e a ré é reincidente; a atenuante da confissão não se presta a eliminar integralmente os efeitos da reincidência múltipla, de modo que o regime fechado deve ser mantido e o agravo desprovido, conhecendo-se do recurso para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante/condenada: ALINE CRISTINA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 83 Do STJ Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA CARDOSO

Agravante/condenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena definitiva e da reincidência
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a pena definitiva é superior a quatro anos e a ré é reincidente; a atenuante da confissão não se presta a eliminar integralmente os efeitos da reincidência múltipla, de modo que o regime fechado deve ser mantido e o agravo desprovido, conhecendo-se do recurso para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.