AREsp 2522067 - DECISAO

AREsp 2522067 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e REsp 1.117.073/PR) impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: DAIANE ROLIM DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAIANE ROLIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 incidência e eficácia da Súmula 231 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e REsp 1.117.073/PR) impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.