HC 893387 - DECISAO

HC 893387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus e reduziu a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa porque, fixada a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, o concurso de duas atenuantes e uma agravante impunha a aplicação da fração paradigma de 1/6 na segunda fase da dosimetria, sendo que o Tribunal estadual não apresentou fundamentação concreta que justificasse a adoção de fração diversa; assim, procedeu-se à correção do quantum da pena (redução) e à manutenção dos demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: BRENO PACHECO RIOS; Oponente: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0188751-94.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fração De 1/6 Em Concurso De Agravantes E Atenuantes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fração De 1/6 Em Concurso De Agravantes E Atenuantes Reincidência

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Parties

BRENO PACHECO RIOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0188751-94.2022.8.19.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, na segunda fase da dosimetria, havendo concurso de duas atenuantes e uma agravante, deve ser aplicada a fração paradigmática de 1/6 na redução da pena, salvo fundamentação concreta em sentido diverso.
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido ou não e, em caso negativo, se é possível exame das alegações para verificar constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus e reduziu a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa porque, fixada a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, o concurso de duas atenuantes e uma agravante impunha a aplicação da fração paradigma de 1/6 na segunda fase da dosimetria, sendo que o Tribunal estadual não apresentou fundamentação concreta que justificasse a adoção de fração diversa; assim, procedeu-se à correção do quantum da pena (redução) e à manutenção dos demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
  • Publique-se.