REsp 2122178 - DECISAO

REsp 2122178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão acerca da agravante de calamidade pública e da cumulatividade das majorantes, configurando alegações abstratas; ademais, a exasperação da pena-base foi mantida por estar devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (extrema violência, trauma e prejuízo à vítima, disparos em via pública e prática do delito durante cumprimento de pena), dentro dos limites de discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: ARTUR VICTOR MISSIAS LOPES TAVARES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Majorantes, Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Majorantes Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ARTUR VICTOR MISSIAS LOPES TAVARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de violência e prejuízo patrimonial para exasperar a pena-base
  2. 2 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j" do CP em razão da pandemia (calamidade pública)
  3. 3 Cumulatividade das frações de aumento (majorantes) previstas no art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão acerca da agravante de calamidade pública e da cumulatividade das majorantes, configurando alegações abstratas; ademais, a exasperação da pena-base foi mantida por estar devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (extrema violência, trauma e prejuízo à vítima, disparos em via pública e prática do delito durante cumprimento de pena), dentro dos limites de discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.