HC 906014 - DECISAO

HC 906014 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias quanto à gravidade concreta da conduta (golpes desferidos com arma de fogo e atuação em concurso de agentes), é legítima a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, sendo a dosimetria ato discricionário não revisto em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JADSON DE SOUZA MANGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

JADSON DE SOUZA MANGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena do art. 157, §§ 2º, II e 2-A, I, do Código Penal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 exigência de fundamentação para cumulação de majorantes conforme art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias quanto à gravidade concreta da conduta (golpes desferidos com arma de fogo e atuação em concurso de agentes), é legítima a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, sendo a dosimetria ato discricionário não revisto em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.