HC 902151 - DECISAO

HC 902151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, notadamente pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelos objetos destinados ao tráfico, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 controle restrito pela via do habeas corpus sobre matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, notadamente pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelos objetos destinados ao tráfico, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.