HC 905727 - DECISAO

HC 905727 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para redimensionar a pena, porque, embora não haja ilegalidade na exasperação da pena-base em 1 ano em razão de três condenações transitadas em julgado consideradas para antecedentes, impõe-se a compensação total entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena de 7 anos para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: HELIO FERREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000614-16.2022.8.17.4001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante, Confissão Espontânea, Agravantes Genéricas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Confissão Espontânea Agravantes Genéricas

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Parties

HELIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000614-16.2022.8.17.4001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para redimensionar a pena, porque, embora não haja ilegalidade na exasperação da pena-base em 1 ano em razão de três condenações transitadas em julgado consideradas para antecedentes, impõe-se a compensação total entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena de 7 anos para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Publique-se.