HC 893065 - ACORDAO

HC 893065 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, havendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença em julgamento exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base e não a realocação de fundamentos para manter o mesmo quantum punitivo; a decisão agravada procedeu corretamente à redução proporcional da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Carlos Cristian dos Santos; Agravado: Álisson de Souza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a redução proporcional da pena determinada na decisão agravada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Circunstanciado, Redução Proporcional Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Circunstanciado Redução Proporcional Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Cristian dos Santos

Agravado

Álisson de Souza Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus em julgamento exclusivo da defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Proibição de realocação de fundamentos para manter o mesmo quantum da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, havendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença em julgamento exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base e não a realocação de fundamentos para manter o mesmo quantum punitivo; a decisão agravada procedeu corretamente à redução proporcional da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a redução proporcional da pena determinada na decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a redução proporcional da pena imposta na decisão agravada.