HC 886210 - DECISAO

HC 886210 - DECISAO

Afastei a valoração negativa dos maus antecedentes com base no direito ao esquecimento e na jurisprudência do STJ sobre condenações antigas; mantive a incidência da agravante do art. 61, II, "f" por não configurar bis in idem em conjunto com a Lei n. 11.340/2006; em face das circunstâncias judiciais favoráveis, fixei a pena-base no mínimo legal e mantive os aumentos de 1/6 por duas agravantes, resultando na pena definitiva de 1 mês e 10 dias, e mantive o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS CLAUDIO CALISSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 1 mês e 10 dias
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante Do Art. 61, II, "f", Direito Ao Esquecimento, Lei Maria Da Penha, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Direito Ao Esquecimento Lei Maria Da Penha +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS CLAUDIO CALISSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "f" em conjunto com a Lei n. 11.340/2006
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento a condenações antigas

Ratio Decidendi

Afastei a valoração negativa dos maus antecedentes com base no direito ao esquecimento e na jurisprudência do STJ sobre condenações antigas; mantive a incidência da agravante do art. 61, II, "f" por não configurar bis in idem em conjunto com a Lei n. 11.340/2006; em face das circunstâncias judiciais favoráveis, fixei a pena-base no mínimo legal e mantive os aumentos de 1/6 por duas agravantes, resultando na pena definitiva de 1 mês e 10 dias, e mantive o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reduzir a pena para 1 mês e 10 dias

Orders

  • reduzir a reprimenda para 1 mês e 10 dias
  • comunique-se, com urgência, às instâncias de origem