HC 884657 - ACORDAO

HC 884657 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada com fundamentação idônea baseada em elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de entorpecentes, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, montante em dinheiro apreendido e indícios de prática delitiva anterior), demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa; acolher o pedido exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para reconhecer a minorante
  3. 3 Fundamentação idônea para afastamento da minorante com base em circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada com fundamentação idônea baseada em elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de entorpecentes, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, montante em dinheiro apreendido e indícios de prática delitiva anterior), demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa; acolher o pedido exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus