AREsp 2036674 - DECISAO

AREsp 2036674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mantendo-se a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias porque a fixação da pena-base em fração diversa de um percentual específico não viola o art. 59 do CP diante da discricionariedade judicial e da observância da proporcionalidade e razoabilidade; a redução da pena pela tentativa foi mantida na fração aplicada pelas instâncias por fundamento fático (iter criminis percorrido), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Parties
Agravante: MAURO LUIS COUTO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Furto, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Furto Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURO LUIS COUTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de fração específica na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 redução da pena pela tentativa e fração aplicável (art. 14, parágrafo único, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mantendo-se a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias porque a fixação da pena-base em fração diversa de um percentual específico não viola o art. 59 do CP diante da discricionariedade judicial e da observância da proporcionalidade e razoabilidade; a redução da pena pela tentativa foi mantida na fração aplicada pelas instâncias por fundamento fático (iter criminis percorrido), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial