HC 882789 - ACORDAO
A majoração da pena-base foi mantida porque a exasperação decorreu de fundamentação concreta e idônea, notadamente o trauma psicológico e as mudanças de rotina relatadas pela vítima, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MATEUS HENRIQUE PALAZON; Agravante: VINICIUS FRAZÃO ROSA; Agravante: WILLIAM GESSER DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Consequências Do Delito, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
MATEUS HENRIQUE PALAZON
Agravante
VINICIUS FRAZÃO ROSA
Agravante
WILLIAM GESSER DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 2 legalidade da exasperação da pena-base por consequências do delito
- 3 alcance da discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
A majoração da pena-base foi mantida porque a exasperação decorreu de fundamentação concreta e idônea, notadamente o trauma psicológico e as mudanças de rotina relatadas pela vítima, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
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