HC 806159 - ACORDAO

HC 806159 - ACORDAO

A decisão manteve o denegado do habeas corpus por entender que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade e que, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é possível aplicar cumulativamente majorantes na terceira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta. No caso concreto, a fundamentação foi considerada idônea em razão do concurso de ao menos quatro agentes, da restrição da liberdade da vítima por aproximadamente seis horas e do emprego de arma de fogo, justificando a majoração sucessiva da pena em 3/8 e, em seguida, em 2/3. Reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Princípio Da Colegialidade, Continuidade Delitiva, Majorantes (causas De Aumento), Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Qualificada Princípio Da Colegialidade Continuidade Delitiva Majorantes (causas De Aumento) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o denegado do habeas corpus por entender que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade e que, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é possível aplicar cumulativamente majorantes na terceira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta. No caso concreto, a fundamentação foi considerada idônea em razão do concurso de ao menos quatro agentes, da restrição da liberdade da vítima por aproximadamente seis horas e do emprego de arma de fogo, justificando a majoração sucessiva da pena em 3/8 e, em seguida, em 2/3. Reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus