HC 761734 - ACORDAO

HC 761734 - ACORDAO

Aumentos da pena foram devidamente fundamentados: a pena-base foi exasperada em 1/3 (1/6 por cada circunstância judicial negativa), a jurisprudência admite a aplicação de fração de 1/6 para compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, e houve apenas um aumento de 2/3 na terceira fase em razão do emprego de arma de fogo, pois o concurso de agentes já fora valorizado na primeira fase; assim, não se verificou ilegalidade e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/impetrante: VALDECIR NETO MALTEZO JUNIOR; Decisor Monocrático (ministro/desembargador Convocado Do Trf1): João Batista Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Agravo Regimental Habeas Corpus Confissão Espontânea Multirreincidência +4 more

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Parties

VALDECIR NETO MALTEZO JUNIOR

Agravante/impetrante

João Batista Moreira

Decisor Monocrático (ministro/desembargador Convocado Do Trf1)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração de 1/6 por compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e multirreincidência
  3. 3 acúmulo de majorantes e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Aumentos da pena foram devidamente fundamentados: a pena-base foi exasperada em 1/3 (1/6 por cada circunstância judicial negativa), a jurisprudência admite a aplicação de fração de 1/6 para compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, e houve apenas um aumento de 2/3 na terceira fase em razão do emprego de arma de fogo, pois o concurso de agentes já fora valorizado na primeira fase; assim, não se verificou ilegalidade e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental