HC 891551 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque, com pena-base fixada em 2 meses e havendo compensação integral de uma agravante por atenuante da confissão, o acórdão recorrido não trouxe fundamentação idônea para aplicar incremento diverso da fração de 1/6; aplicou-se a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 2 meses e 10 dias de detenção.
- Parties
- Paciente: DIRLEY SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Fração De Aumento, Sursis, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
DIRLEY SANTOS DE SOUZA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade do quantum de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria
- 2 quantificação da fração de aumento (1/6 versus fração maior)
- 3 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque, com pena-base fixada em 2 meses e havendo compensação integral de uma agravante por atenuante da confissão, o acórdão recorrido não trouxe fundamentação idônea para aplicar incremento diverso da fração de 1/6; aplicou-se a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 2 meses e 10 dias de detenção.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Conceder a ordem para estabelecer a pena do paciente em 2 meses e 10 dias de detenção, mantidos os demais termos do acórdão.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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