AREsp 2436346 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o aumento de 2 meses na pena-base, que resultou em pena definitiva de 5 meses de detenção, não se mostrou excessivo diante da discricionariedade do magistrado na valoração das circunstâncias judiciais e em razão da jurisprudência do STJ que admite a fração de 1/8; não houve manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse o reexame da dosimetria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Lei N. 11.340/06 (art. 24 A), Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Lei N. 11.340/06 (art. 24 A) Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 quantificação da fração para aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais (1/8 versus 1/6)
  3. 3 excesso na imposição da pena-base por consideração de antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o aumento de 2 meses na pena-base, que resultou em pena definitiva de 5 meses de detenção, não se mostrou excessivo diante da discricionariedade do magistrado na valoração das circunstâncias judiciais e em razão da jurisprudência do STJ que admite a fração de 1/8; não houve manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse o reexame da dosimetria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.