EAREsp 2515697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo que, aliado à proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7) e à vedação de reanálise de fundamentos fáticos preponderantes (Súmula 83), torna inviável a insurgência no recurso especial; a fixação do regime semiaberto também restou justificada pelas circunstâncias judiciais, e eventual detração deve ser discutida na execução.

Parties
Agravante: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso Formal De Crimes Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Adequação da fixação da pena-base com base em circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Justificação do regime inicial semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º, e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo que, aliado à proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7) e à vedação de reanálise de fundamentos fáticos preponderantes (Súmula 83), torna inviável a insurgência no recurso especial; a fixação do regime semiaberto também restou justificada pelas circunstâncias judiciais, e eventual detração deve ser discutida na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.