HC 904920 - DECISAO

HC 904920 - DECISAO

Havendo argumentos concretos e idôneos nos autos (premeditação, condenação anterior e consequências graves decorrentes do homicídio) para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e considerando que o impetrante não refutou os fundamentos das instâncias antecedentes nem comprovou seus antecedentes, verificou-se violação do dever de dialeticidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada in limine.

Parties
Impetrante/paciente: GEYMERSON ERNANDES FLORENCIO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem, in Limine
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Premeditação, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Maus Antecedentes Consequências Do Crime Premeditação +1 more

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Parties

GEYMERSON ERNANDES FLORENCIO SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  2. 2 Idoneidade da consideração de maus antecedentes por condenação anterior
  3. 3 Idoneidade da valoração das consequências do crime (órfão) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo argumentos concretos e idôneos nos autos (premeditação, condenação anterior e consequências graves decorrentes do homicídio) para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e considerando que o impetrante não refutou os fundamentos das instâncias antecedentes nem comprovou seus antecedentes, verificou-se violação do dever de dialeticidade, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada in limine.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.