HC 894718 - DECISAO

HC 894718 - DECISAO

Havendo falta de menção à confissão espontânea nos autos, não se pode estender a atenuante da confissão ao requerente; contudo, quanto à dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de duas frações aumentativas na terceira fase, deve-se aplicar um único aumento (no caso, a fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na redução da pena do requerente para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Requerente: JURANDIR RUFINO DOS SANTOS; Corréu: Leandro Henrique Delfino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido em parte: indeferido quanto à extensão da atenuante da confissão; deferido quanto à redução da pena pela aplicação de um único aumento na terceira fase.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Aumento Na Terceira Fase, Súmula 443/stj, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Aumento Na Terceira Fase Súmula 443/stj Roubo Circunstanciado +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDIR RUFINO DOS SANTOS

Requerente

Leandro Henrique Delfino

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu para outro réu na ausência de ocorrência idêntica de atenuante da confissão
  2. 2 Incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majorantes aplicados na terceira fase, conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Havendo falta de menção à confissão espontânea nos autos, não se pode estender a atenuante da confissão ao requerente; contudo, quanto à dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de duas frações aumentativas na terceira fase, deve-se aplicar um único aumento (no caso, a fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na redução da pena do requerente para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em parte: indeferido quanto à extensão da atenuante da confissão; deferido quanto à redução da pena pela aplicação de um único aumento na terceira fase.

Orders

  • Redução da pena para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.