HC 901336 - DECISAO

HC 901336 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para o aumento de 1/3 não inerente ao tipo penal, limitou-se o acréscimo da pena-base a 1/6 sobre a pena mínima aplicável ao delito e foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), com determinação ao Juízo das Execuções para nova dosagem da pena.

Parties
Paciente: LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem em parte para limitar o aumento da pena-base a 1/6 e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Qualificadoras, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Qualificadoras Menoridade Relativa

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Parties

LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 proporção adequada do aumento da pena (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para o aumento de 1/3 não inerente ao tipo penal, limitou-se o acréscimo da pena-base a 1/6 sobre a pena mínima aplicável ao delito e foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), com determinação ao Juízo das Execuções para nova dosagem da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem em parte para limitar o aumento da pena-base a 1/6 e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Limitar o aumento da pena-base à 1/6 sobre a pena mínima estabelecida para o crime.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.