HC 896645 - DECISAO

HC 896645 - DECISAO

Partindo da pena-base mantida (1 ano e 2 meses) e aplicando a fração de 1/6 por reincidência chega-se a 1 ano, 4 meses e 10 dias; sendo a pena inferior a quatro anos e a pena-base fixada no mínimo legal, a imposição de regime fechado não foi devidamente justificada, de modo que, em atenção às súmulas e precedentes do STJ (notadamente Súmula 269), a reprimenda deve ser cumprida em regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Lei Maria Da Penha, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Lei Maria Da Penha Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 ilegalidade da manutenção do regime prisional fechado sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Partindo da pena-base mantida (1 ano e 2 meses) e aplicando a fração de 1/6 por reincidência chega-se a 1 ano, 4 meses e 10 dias; sendo a pena inferior a quatro anos e a pena-base fixada no mínimo legal, a imposição de regime fechado não foi devidamente justificada, de modo que, em atenção às súmulas e precedentes do STJ (notadamente Súmula 269), a reprimenda deve ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • readequar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão
  • determinar que a pena seja cumprida em regime semiaberto