AREsp 2469191 - DECISAO

AREsp 2469191 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se impugnação efetiva da negativa de seguimento; no mérito, a Corte considerou legítima a exasperação da pena-base para 6 anos e 6 meses em razão da quantidade de droga (535,5 Kg), entendendo que tal aumento não é desproporcional dentro do intervalo legal de 5 a 15 anos e que o juiz conserva discricionariedade para fixar a pena-base sem adoção de fração aritmética rígida, desde que fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 714-715 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

réus

Réu

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo contra decisão que não conheceu do recurso especial ante a Súmula 182 do STJ
  2. 2 legitimidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de valoração sem frações aritméticas rigidamente predeterminadas na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se impugnação efetiva da negativa de seguimento; no mérito, a Corte considerou legítima a exasperação da pena-base para 6 anos e 6 meses em razão da quantidade de droga (535,5 Kg), entendendo que tal aumento não é desproporcional dentro do intervalo legal de 5 a 15 anos e que o juiz conserva discricionariedade para fixar a pena-base sem adoção de fração aritmética rígida, desde que fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 714-715 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se