HC 898033 - DECISAO

HC 898033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, ocorrida muitos anos após o trânsito em julgado da sentença (14/10/2007), revela manejo tardio do writ, sujeitando a matéria à preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENILDO FÁBIO CRISPIM; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

GENILDO FÁBIO CRISPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de dosimetria da pena em writ quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, ocorrida muitos anos após o trânsito em julgado da sentença (14/10/2007), revela manejo tardio do writ, sujeitando a matéria à preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.